Leis e Decretos

A presente seção é destinada disponibilizar Leis e Decretos relacionados ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região

Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985 – Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras Providências;
Decreto 92.790, de 17 de junho de 1986 – Regulamenta a Lei 7.394/85, de 29 de Outubro de 1985, que regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências;
Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 – Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.